termos e condicoes

1. OBJETIVO DA CAMPANHA

1.1 A Caixa Geral de Depósitos, S.A. (“CGD” ou "Caixa Geral de Depósitos") está a promover esta campanha ("Campanha") para a atribuição a clientes, particulares ("Clientes"), de vales-presente de €10 resgatáveis na Uber Eats, até ao limite do stock por si definido e por ela devidamente publicitado, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento ("Regulamento").

1.2 A gestão da atribuição dos vales-presente é da responsabilidade da TLC Marketing Worldwide Portugal, Lda. (“TLC Worldwide” ou “Entidade Gestora”), nomeadamente enviá-los e comunicar com os Clientes para este efeito.

2. DURAÇÃO E STOCK DA CAMPANHA

2.1 A Campanha está limitada a 1.200 (mil, duzentos) vales-presente Uber Eats de €10 (dez, euros).

2.2 A Campanha tem início no dia 12 de janeiro e 2026 e termina no dia 26 de janeiro de 2026 ("Período da Campanha").

2.3 Na situação referida no parágrafo anterior em que a Campanha termine por esgotamento do stock de 1.200 (mil, duzentos) vales-presente, a Caixa irá retirar a campanha do seu site www.cgd.pt.

2.4 A Campanha não é acumulável com outras campanhas.

3. ELEGIBILIDADE E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 São elegíveis para a Campanha os Clientes que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a) Efetuem pelo menos 10 compras com o Cartão Caixa IU com valor total acumulado de 50€ de 12 de janeiro de 2026 a 26 de janeiro de 2026 e participem no Quizz.

b) Ter endereço de e-mail atualizado e válido para fins de comunicação com a Caixa.

4. ATRIBUIÇÃO DO VALE-PRESENTE

4.1 A CGD fará a entrega de 1 (um) código de acesso à campanha via e-mail aos clientes elegíveis após apuramento dos critérios de elegibilidade e término da campanha.

4.2 Cada código é resgatável por 1 (um) vale-presente digital de €10 (dez, euros) resgatável na Uber Eats, pode ser utilizado na aplicação Uber e Uber Eats em Portugal e noutros países do Espaço Económico Europeu onde o serviço Uber Money se encontre disponível. Após o resgate, o valor do vale é automaticamente convertido em saldo Uber Money na conta do utilizador. O saldo pode ser utilizado em uma ou mais transações, até ao seu total esgotamento. O vale-presente tem uma validade de 1 (um) ano a contar da data de compra ou resgate, salvo disposição legal que determine um prazo superior. Após esse período, o saldo expira automaticamente e não poderá ser utilizado nem recuperado. Os vales-presente Uber Eats são não recarregáveis e intransmissíveis, não podendo ser convertidos, total ou parcialmente, em dinheiro, transferidos para outra conta, nem utilizados para adquirir outros vales-presente, exceto se exigido pela legislação aplicável. Estes vales apenas podem ser utilizados no país e na moeda em que foram adquiridos. Caso o saldo disponível não seja suficiente para cobrir o valor total de uma viagem ou encomenda, a Uber poderá solicitar um método de pagamento adicional. O risco de perda, roubo ou utilização não autorizada do vale-presente é da responsabilidade do utilizador. A Uber não substitui cartões perdidos, roubados ou utilizados indevidamente, salvo em casos de obrigação legal ou falha comprovada do sistema. Em situações de fraude, abuso ou violação dos termos, a Uber reserva-se o direito de invalidar o vale, bloquear o saldo ou suspender/encerrar a conta do utilizador. A Uber pode alterar os presentes termos mediante aviso prévio de 2 (dois) meses. O utilizador poderá cessar a utilização dos vales-presente caso não concorde com as novas condições. As condições completas encontram-se disponíveis no site oficial da Uber em www.ubereats.com.

4.3 Após receber o código de acesso à campanha o participante deve aceder ao website www.fazmuitocompouco.pt participar e responder ao Quizz e depois preencher o formulário até às 23:59 do dia 05/03/26.

4.4 Após preencher o formulário, seleciona a opção submeter e receberá um e-mail ao qual deverá responder com a confirmação de participação num período máximo de 48 horas úteis.

4.5 Num período máximo de 48 horas úteis pela equipa de Customer Service da Entidade Gestora procederá à emissão e ao envio do vale-presente.

4.6 O vale-presente é de utilização única: o valor nominal total de uma conta individual é deduzido aquando da conversão e não é permitida qualquer conversão adicional ou crédito.

4.7 Quaisquer participações recebidas antes ou depois do período da participação aplicável serão consideradas inválidas e não serão inseridas na Campanha.

4.8 O código e as confirmações recebidas durante o processo de inscrição do Cliente são pessoais e intransmissíveis. Os vales-presente não podem ser solicitados por terceiros usando o nome do Cliente.

4.9 A Entidade Gestora reserva-se o direito de verificar o código e a identificação do Cliente para garantir o disposto no parágrafo anterior.

5. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

5.1 A TLC Worldwide procede à verificação do registo, gestão da oferta disponível e de qualquer reclamação do Participante relacionada com o registo de utilizador, sendo da responsabilidade da TLC Worldwide a atribuição e gestão da oferta.

5.2. A TLC Worldwide enquanto proprietária e gestora do website adota todas as medidas que sejam adequadas para evitar qualquer conduta suscetível de fraude ou violar as suas regras de utilização. A violação das regras pode conduzir à perda de todos os direitos à oferta que o Participante possa ter obtido.

6. CONTACTOS

Para qualquer dúvida, reclamação ou incidente no processo de participação na Campanha, o Cliente poderá entrar em contato com o Departamento de Apoio ao Consumidor exclusivo para a Campanha através dos seguintes canais:

Enviando um e-mail para: fazmuitocompouco@tlcrewards.com
Ligando para: +351 308 813 384

O atendimento ao cliente estará disponível nos dias úteis 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00 (chamada para a rede fixa Nacional). Entende-se por dias úteis de segunda a sexta-feira, excluindo fins-de-semana, feriados nacionais e feriados locais da cidade de Lisboa.

7. CARÁCTER GRATUITO DA CAMPANHA

Os custos das chamadas, mensagens telefónicas, correio eletrónico, correio postal, faxes, qualquer outra comunicação ou envio de documentação que o participante deva efetuar de acordo com o disposto neste regulamento serão suportados pelo participante, no entanto, as referidas comunicações em nenhum caso implicarão custos adicionais para a Entidade Gestora nem para a CGD.

8. RESPONSABILIDADE

8.1. Qualquer código de acesso enviado ao Cliente será considerado como título do portador. A sua perda, inutilização ou ilegibilidade, por qualquer motivo, não conferirá o direito a substituição, não podendo a TLC Worldwide ser responsabilizada nessas situações.

8.2. A CGD e a TLC Worldwide não serão responsáveis por eventuais incidentes decorrentes do não cumprimento pelo participante dos procedimentos de reserva estabelecidos no presente regulamento. A CGD e a TLC Worldwide também não serão responsáveis por danos de qualquer natureza que, apesar das medidas de segurança adotadas, possam resultar do uso indevido de serviços e conteúdos pelo Participante.

8.3. A CGD e a TLC Worldwide não se responsabilizam por interrupções ou falhas na ligação à Internet, na rede de cabo, nas redes de comunicações eletrónicas, por avarias de hardware, nem por eventuais erros na introdução, transmissão ou processamento de pedidos de reserva, respostas, ou dados pessoais. Em caso de ocorrência deste tipo de incidentes, a TLC Worldwide envidará os seus melhores esforços para os resolver com a maior brevidade possível.

8.4. Se a Campanha não puder ser realizada conforme o planeado devido a, entre outros motivos, alterações imprevistas, intervenções não autorizadas, fraude, falha técnica ou qualquer outra causa alheia ao controlo da CGD que comprometa ou afete a administração, segurança ou bom funcionamento desta Campanha, a CGD reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender a Campanha a qualquer momento, mediante comunicação prévia através dos canais institucionais adequados. A CGD poderá igualmente desqualificar qualquer participante que altere o processo de participação ou não cumpra com o presente regulamento.

8.5. A TLC Worldwide, as suas agências e empresas parceiras, não serão responsáveis por quaisquer perdas, danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, nos termos da lei aplicável, que possam resultar da participação na presente Campanha, da utilização dos serviços associados ou da aceitação e usufruto da oferta.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1 Para informações adicionais sobre a forma como o a Entidade Gestora trata os dados pessoais, pode consultar a nossa política de privacidade disponível em Política de Privacidade.
9.2 Para informações adicionais sobre a forma como a Caixa Geral de Depósitos trata os dados pessoais, pode consultar a nossa política de privacidade disponível em www.cgd.pt.

10. MODIFICAÇÕES

A Entidade Gestora e a CGD reservam-se ao direito de fazer alterações na mecânica ou funcionamento desta Campanha a qualquer momento e/ou encerrá-la antecipadamente se necessário por justa causa, sem qualquer responsabilidade decorrente disso. No entanto, estas alterações serão devidamente comunicadas através dos meios utilizados para a realização da Campanha. A Entidade Gestora fará todos os possíveis para evitar que qualquer alteração prejudique alguns Participantes em relação a outros.

A Entidade Gestora e a CGD reservam-se o direito de efetuar alterações que resultem no bom fim da Campanha quando houver justa causa ou motivos de força maior que impeçam que a mesma seja concluída na forma em que prescrevem estas bases legais.

11. PONTO SALVO

Todos os pontos destes Termos e Condições devem ser interpretados de forma independente e autónoma, não sendo afetados as restantes estipulações no caso de um deles ser declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. A Caixa Geral de Depósitos substituirá o ponto ou pontos afetados por outro ou outros que tenham os efeitos correspondentes aos fins prosseguidos pelas partes nestas bases legais. Se houver conflito entre esses termos e condições e as de qualquer material promocional, estes termos e condições prevalecerão.

12. ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES

A participação na campanha implica a aceitação expressa e sem reservas destes termos e condições, que estarão à disposição de qualquer interessado no site promocional.

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13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A interpretação e cumprimento destes termos e condições serão regidos pela lei portuguesa.

Qualquer litígio resultante da interpretação ou cumprimento destes termos e condições será submetido aos Tribunais e Tribunais da cidade de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa ser aplicável, exceto que, no caso de litígios com consumidores, é outro o Juiz ou Tribunal que corresponda ao domicílio do consumidor.